Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Empresarial: Responsabilidade do Airbnb com o consumidor é confirmada pela Corte de São Paulo

Nathália de Oliveira Dias Soares

Muito se questiona sobre os novos conceitos de mercado e as empresas que inovam e, até mesmo, revolucionam o consumo da população mundial. Nesta esfera, não há como deixar de mencionar o Airbnb e o Uber, os quais mudaram os conceitos de hospedagem e transporte, respectivamente.

No entanto, tais inovações são tão velozes e transformadoras que vêm desacompanhadas de legislação pertinente, deixando um – aparente - vácuo nas relações jurídicas decorrentes.

Ocorre que a proteção jurisdicional pode vir de leis gerais, com a aplicação do Código Civil (”CC”) e o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), de forma a proteger e resguardar, mesmo que indiretamente, os princípios constitucionais e mercadológicos aplicados nesses segmentos da economia.

Neste sentido, foi proferida decisão da juíza de Direito Maria Fernanda Belli, da 25ª Vara Cível de SP (Processo Digital nº 1006260-77.2017.8.26.0100), que ratificou a obrigação – não apenas de meio – do Airbnb na prestação dos serviços de reserva de hospedagem. A empresa ré tentou, em vão, isentar-se da responsabilidade decorrente de cancelamento de reserva feito pelo anfitrião.

Nos autos do referido processo, discorre-se que os autores da ação fizeram reserva de hospedagem pelo site Airbnb (com o competente pagamento via cartão de crédito e devida confirmação por e-mail), porém, ao chegarem no destino, depararam-se com o cancelamento da reserva. Não apenas os normais infortúnios que tal situação já acarreta, os autores se viram impedidos de usufruírem – mesmo que em outro estabelecimento – de suas férias, em decorrência da época do ano.

A ré, além de arguir sua ilegitimidade passiva, sustentou que não praticou qualquer conduta ilícita e atribuiu a responsabilidade pelo cancelamento à autora. A tese não apenas foi rejeitada, como também o juízo julgou antecipadamente o pedido, ratificando as obrigações consumeristas da ré, obrigando-a a responder pelos defeitos decorrentes da prestação de seus serviços e danos morais.

Assim, resta claro e evidente que os inovadores serviços prestados pelo Airbnb podem trazer e, efetivamente, trazem grandes ganhos para os consumidores e que tais empresas estão, sim, sujeitas a responder por falhas em sua prestação de serviço.

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