Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Tributário: Prazo para adesão ao PRT termina em 31 de maio

Fernanda Mayrink Carvalho

Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) devem atentar-se ao prazo de adesão, cujo encerramento se dará no próximo dia 31(quarta-feira).

O programa, instituído pela Medida Provisória nº 766/17 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, permite aos contribuintes pessoas física e jurídica a liquidação sob condições especiais de quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016.

A regularização pode ser feita por uma das seguintes formas:

1 - Parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) .

2 - Pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas.

3 – Quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie. Alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses.

O PRT contempla a possibilidade de parcelar débitos que não podem ser objeto parcelamento convencional e também permite ao contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT. Por outro lado, diferentemente de parcelamentos anteriores, o PRT não permite reduções de multas ou juros.

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