Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Imobiliário Contencioso: Recursos Repetitivos e o Mercado Imobiliário

Daniel Luiz Yarshell

Existente no ordenamento jurídico brasileiro há mais de uma década, foi com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC) que o instituto dos “Recursos Repetitivos” ganhou, e vem ganhando, cada vez mais destaque.
 
Pensada com o objetivo uniformizar a jurisprudência, a sistemática dos Recursos Repetitivos consiste, basicamente, na escolha, pelo Ministro Relator, de um (ou mais) recurso que, fundado em questões jurídicas, também presentes em outras demandas (daí a alusão ao termo “repetitivo”), ao ser julgado, terá a tese jurídica nele consolidada aplicada a todos os demais processos.
 
É de se ressaltar que alguns desses recursos ditos “repetitivos”, como não poderia deixar de ser, tratam sobre questões ligadas ao mercado imobiliário, não sendo demais lembrar que, muito recentemente, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a legalidade da transferência do ônus de pagamento das custas de corretagem diretamente aos compradores de imóveis, a legalidade da cobrança da chamada “taxa SATI”, bem como o prazo prescricional de pedidos judiciais de devolução de ambas as cobranças.
 
Neste particular, recentemente, o STJ afetou mais dois temas em sede de Recursos Repetitivos, envolvendo “mercado imobiliário”.
 
O primeiro deles versa sobre a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em casos de inadimplemento do vendedor em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda, tendo sido os Recursos Especiais 1.498.484/DF e 1.635.428/SC eleitos como os representativos da controvérsia.
 
O segundo tema busca definir a possibilidade, ou não, de inversão em desfavor da construtora da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda, tendo sido selecionados os Recursos Especiais 1.631.485/DF e 1.614.721/DF como representativos da controvérsia.
 
Todos os recursos estão sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma (Segunda Seção) do STJ, tendo sido determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os processos que tratem sobre essas questões, o que, todavia, não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos nesses casos.
 
Cabe ressaltar, ainda, que após a fixação de tais teses pelo STJ, sua aplicação terá força vinculativa em relação às demais instâncias, de modo que todo Juiz no exercício regular de sua jurisdição estará obrigado a aplicar tais teses no julgamento de demandas, permitindo assim, alcançar a esperada uniformização da jurisprudência.
 

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