Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Bem Paraná: Ata Notarial e a sua utilidade no processo civil

Bem Paraná — 28/06/17

Ata Notarial e a sua utilidade no processo civil

*Lucas Tavella Michelan

Com o advento do Código de Processo Civil, que recentemente completou um ano de vigência, a ata notarial foi guindada a categoria de meio de prova típico com previsão expressa no artigo 384 dessa referida lei, ao lado de outros meios como a prova pericial, prova testemunhal, depoimento pessoal, entre outros.

Com isso, sem sombra de dúvidas, a intenção do legislador foi conceder a ela mais força do que já ostentava.

Conforme dispõe a lei processual, trata-se de um instrumento em que o tabelião de notas, dotado de sua fé pública, irá descrever e constatar, a pedido da parte interessada, a existência de um fato, eis que sua função principal é servir de prova em processo judicial.

Ainda, de acordo com o citado dispositivo legal, o notário pode fazer constar na ata notarial imagens e também de sons gravados em mídia eletrônica, não se limitando assim a uma mera descrição textual.

A vantagem desse instrumento, em comparação aos outros meios de prova, é a possibilidade de ser elaborado a qualquer momento, a pedido da parte interessada, além de ser dotado de fé pública, isso é, presume-se que os fatos relatados pelo tabelião na ata são verdadeiros.

Mas, na prática, em que situação a parte pode se valer da ata notarial?

Na grande maioria dos casos o uso desse meio de prova ocorre quando se quer constatar fato que, possivelmente, irá se alterar com o passar do tempo ou, até mesmo, deixar de existir, seja pela ação humana, seja por qualquer outro fator.

Diante dessa característica, a ata notarial tem sido utilizada em grande escala para atestar fatos e eventos, desabonadores ou não, que estão presentes na internet, uma vez que eles podem ser facilmente retirados sem deixar rastros.

Como exemplo dessa utilização, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado do fim do ano passado, reconheceu o descumprimento de decisão liminar que obrigava a parte a se abster de uso de marca titulada pela outra, uma vez que quem deveria deixar de utilizar a referida marca, ainda fazia uso dela em seu “site”, o que foi atestado por atas notarias (AI nº 2153553-77.2016.8.26.0000, j. 16/12/16).

Mas a utilização desse meio de prova não fica restrita à verificação de fatos presentes apenas na internet, como se percebe a sua aplicação em casos envolvendo direito de vizinhança, situação em que foi constatado o excesso de ruído produzido por festas de vizinhos (TJSP, AI nº 2159513-14.2016.8.26.0000, j. 14/02/17) e, também, direito do consumidor, caso em que foi constada a presença de corpo estranho em garrafa fechada de cerveja (TJSP, Apel. nº 0042962-24.2013.8.26.0506, j. 06/02/17).

Outro campo fértil para a utilização de atas notariais é o da construção civil, para constatar a realização de obras dentro de determinado padrão (TJSP, Apel. nº 1058397-44.2014.8.26.0002, j. 10/08/16), ou, então, a verificação de paralisação de edificação, abandono da construção ou, até mesmo, a continuidade de obra embargada (TJSP, Apel. nº 0172281-70.2011.8.26.0100, j. 20/06/16).

Confirmando essa tendência de valorização do caráter probante da ata notarial, o Código de Processo Civil, ao alterar a Lei de Registros Públicos e permitir a usucapião extrajudicial, dispõe que um dos documentos necessários para o cartório de registro de imóveis acolher esse requerimento é a existência de ata notarial em que ateste o tempo e, consequentemente, o exercício da posse pelo requerente e seus eventuais antecessores.

As atas notariais vêm sendo cada vez mais utilizadas pelas partes, nas mais diversas situações, para resguardar seus direitos, prevenir situações que podem levar ao litígio e, principalmente, para fazer prova de determinado fato ou evento, ressaltando que elas são aceitas pelos juízes como importante meio de prova no processo civil.

*O autor é advogado especialista em Direito Civil na DGCGT Advogados.

http://www.bemparana.com.br/noticia/511379/colocando-o-dedo-na-ferida

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