Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Trabalhista: TST determina o pagamento de horas extras para doméstica antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos

Paulo Roberto Fogarolli Filho

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento de horas extras a uma empregada doméstica a partir da vigência da Emenda Constitucional (EC) nº 72/2013, que limitou a jornada de trabalho dos domésticos.

A relatora Ministra Kátia Arruda fixou o entendimento de que a citada EC é autoaplicável em relação à limitação da jornada de trabalho dos domésticos e, portanto, não pode prevalecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho quanto ao indeferimento das horas extras anteriores à publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a ampliação dos direitos dos empregados domésticos.

Segundo entendimento do TST, a partir da EC nº 72/2013, norma autoaplicável, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único de seu artigo 7º.

Relembramos que a EC nº 72/2013 estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, ao passo que a Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou a ampliação dos direitos dos empregados domésticos.

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