Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Imobiliário Consultivo: Medida Provisória nº 759/16

Natalie Collet Feitosa Lange e Gabriel Bortolato

No dia 31 de maio de 2017, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória nº 759/2016 (“MP 759/16”), que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

A MP 759/16 também introduz e regulamenta o Direito de Laje e o Condomínio de Lotes, bem como altera, entre outras, as disposições sobre a alienação fiduciária e a usucapião extrajudicial.

No tocante à usucapião extrajudicial, duas alterações ajudarão sua aplicabilidade/efetividade: (i) a partir da MP 759/16, caso os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes não se manifestem à notificação enviada pelo Oficial de Registro de Imóveis, interpretar-se-á como anuência ao procedimento; e (ii) no caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado o consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes, bastando a notificação ser encaminhada ao síndico para se manifestar.

O Projeto de Lei de Conversão da MP havia sido enviado à sanção presidencial pelo Senado. Todavia, por entender que ao menos três das emendas propostas pelo Senado alteravam o mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”) Luís Roberto Barroso determinou nova votação pelos deputados, suspendendo o envio à Presidência da República.

Então, em 27 de junho de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas propostas pelo Senado, de forma que o Projeto de Lei de Conversão da MP 759/16 foi, novamente, encaminhado para sanção presidencial, o que se aguarda para este mês de julho.

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