Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Publicado o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo. Por MARCELLA CORRÊA MARTINS

No último dia 14, foi publicado o Estatuto do Pedestre – Lei Municipal nº 16.673/17 –, assegurando ao pedestre prioridade sobre todos os demais meios de transporte, de forma alinhada com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal de Mobilidade Urbana.

O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015 e os estudos que o embasaram apontam que 32,9% da população da região metropolitana de São Paulo fazem suas viagens diariamente a pé, demonstrando a relevância de se colocar o pedestre no centro do planejamento e das políticas de mobilidade urbana.

Esse tratamento da mobilidade urbana com ênfase no pedestre também consta da “Nova Agenda Urbana”, resultado da Conferência Habitat III, principal documento da ONU sobre planejamento urbano, com destaque para a priorização do pedestre e do transporte ativo em relação ao transporte motorizado e individual privado.

Seguindo a linha de incentivar o meio de transporte a pé, o Estatuto assegura ao pedestre, dentre outros, os direitos a manutenção das calçadas limpas e conservadas, a existência de faixas de pedestres seguras e sinalizadas e sinais de trânsito luminosos com garantia de tempo suficiente para travessia, levando em conta notadamente as áreas de maior fluxo de pedestre na cidade.

Para garantir a segurança do pedestre, como estímulo à locomoção a pé, o Poder Público priorizará a iluminação das vias e garantirá o seu desenho ou redesenho adequado quando de novas obras, reformas e projetos viários ou de urbanização.

Para viabilizar o investimento nas melhorias objetivadas pela Lei, a Prefeitura contará com recursos do FUNDURB - Fundo de Desenvolvimento Urbano – além dos valores arrecadados em virtude das multas previstas pelo descumprimento da Lei e de compensações de Impacto de Vizinhança e de Polo Gerador de Tráfego, dentre outros.

Além dos deveres impostos ao Poder Público, a Lei também traz obrigações às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano nas calçadas a proceder sua adaptação ou retirada no prazo de 90 dias, ficando sujeitas a multa de R$ 500,00 por dia e por face de quadra até a cessação da irregularidade.

Da mesma forma, os imóveis públicos e privados com vagas de estacionamento nos recuos da frente, bem como os postos de gasolina deverão, no prazo de 180 dias, demarcar o limite entre seus alinhamentos e o logradouro, de forma a identificar claramente o passeio público e assegurar a livre circulação do pedestre, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 2.000,00, enquanto perdurar a infração.

O Estatuto do Pedestre busca instituir uma nova cultura no meio de locomoção do paulistano, priorizando o pedestre na dinâmica da cidade e garantindo a qualidade do espaço público necessário ao seu trânsito, como um incentivo à mobilidade urbana sustentável.

Marcella Corrêa Martins  advogada especialista em Direito Administrativo na DGCGT Advogados.

Todos os Direitos Reservados a Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra | by HKL