Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Novo Código de Obras e Edificações de São Paulo entra em vigor

Marcella Corrêa Martins

O Novo Código de Obras do Município de São Paulo- Lei Municipal nº 16.642/17- sancionado no dia 10 de maio entrou em vigor no último dia 10 de julho e, acompanhado dele, foi publicada sua regulamentação através do Decreto Municipal nº 57.776/17.

De forma alinhada com a Lei, o Decreto buscou simplificar o procedimento de licenciamento de empreendimentos de modo a reduzir o tempo de análise dos processos, de forma articulada com o programa de metas da atual gestão que busca reduzir em 60% o tempo para a emissão de alvarás de aprovação e execução de construções.

Importante atentar para o fato de que as regras processuais (prazos para recursos administrativos, instâncias administrativas, etc) previstas pelo novo Código de Obras e seu respectivo decreto entram em vigor imediatamente e se aplicam, inclusive, aos processos que estão em curso ainda que protocolados a luz da lei anterior. 

Por outro lado, as normas materiais (regras de aplicação do COE) têm a garantia do direito de protocolo, ou seja garante-se a análise e decisão do processo protocolado antes de sua entrada em vigor de acordo com os requisitos técnicos da legislação anterior, salvo se o interessado optar expressamente pela incidência da nova legislação.

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