Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Tributário: Imposto de Renda sobre ganho de capital – pessoa física

Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Daniela Shuller de Almeida

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.469.478-SC, firmou o entendimento de que a Lei Federal nº 11.196/05 -- que prevê a hipótese de isenção do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital para pessoas físicas na alienação de imóveis quando o respectivo valor é reaplicado na aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias --, deve ser interpretada de forma ampla.

Considerou, assim, que são ilegais os dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 599/05 que estabelecem requisitos para gozo da isenção, além daqueles previstos na referida Lei.

Entre as disposições consideradas ilegais, destaca-se a previsão de que a isenção não se aplicaria à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação, de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

Sendo assim, os contribuintes poderão passar aplicar de forma ampla a referida isenção e, caso já tenham recolhido o imposto de renda com base nas ilegais restrições previstas na IN/SRF nº 599/2005, propor ação para restituição dos valores cobrados a maior.

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