Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Trabalhista: Empresas poderão evitar multas trabalhistas

Alexsander Fernandez de Andrade

As empresas que estiverem em desacordo com as normas trabalhistas terão a oportunidade de sanar as irregularidades, sem que haja a necessidade de o fiscal lavrar auto de infração, conforme a Instrução Normativa nº 133 (IN 133), publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, em 21 de agosto de 2017.

A mencionada IN 133 dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal (que independe de lavratura prévia de auto de infração), já previsto no artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual determina que “poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho”.

A IN 133 traz a possibilidade de o auditor fiscal do trabalho instaurar o procedimento especial quando concluir pela “ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista”, contando com a anuência da chefia imediata, exceto no que tange as situações de grave e iminente risco ao trabalhador.

O termo de compromisso somente poderá ser lavrado no curso do procedimento especial e instaurado mediante ordem de serviço prévia, devendo constar as orientações necessárias ao efetivo cumprimento das normas de proteção ao trabalho, bem como os prazos para o saneamento das infrações, de até 120 dias, ressalvadas as hipóteses previstas em normas específicas.

Durante o prazo fixado no termo, o compromissado poderá ser fiscalizado para verificação de seu cumprimento, complementação de diagnóstico e esclarecimento de fatos, sem prejuízo da ação fiscal em atributos não contemplados no referido termo.

Quando o procedimento especial for frustrado pelo não atendimento da notificação, pela recusa de firmar termo de compromisso ou pelo descumprimento de qualquer cláusula compromissada, serão lavrados, de imediato, os respectivos autos de infração, hipótese em que poderá ser encaminhado relatório circunstanciado à Advocacia Geral da União, ao Ministério Público do Trabalho e aos demais órgãos competentes.

Da leitura da IN 133, depreende-se que a Secretaria de Inspeção do Trabalho tenha como intenção conceder às empresas uma chance de se readequar e sanar as irregularidades detectadas durante a ação fiscal, antes da lavratura dos autos de infração evitando, com isso, uma enxurrada de defesas e recursos administrativos que sobrecarregam o referido órgão. Entretanto, o termo “poderá” deixa transparecer que a instauração do procedimento especial dependerá de critério subjetivo do auditor fiscal.

Todos os Direitos Reservados a Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra | by HKL