Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Família e Sucessões: Reconhecimento de união estável no inventário

Vanessa Scuro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando decisão de segunda instância, julgou ser possível o reconhecimento de união estável mantida com a pessoa falecida, dentro de seu inventário, por estar a convivência do casal suficientemente comprovada por documento, no caso, uma escritura pública em que o falecido declarava viver maritalmente com a companheira há anos.

Em primeira instância, a decisão havia sido no sentido de ser necessário o ajuizamento de ação própria para fins do reconhecimento da união estável, mediante a produção de outras provas que a comprovassem.

E a decisão do STJ pautou-se na dicção do artigo 984, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 612, do Código de Processo Civil de 2015, em vigor), que permite serem decididas, no bojo do inventário, todas as questões de direito e também as de fato, desde que documentalmente comprovadas, somente sendo necessário ajuizamento de ação própria quando houver necessidade de outras provas, além das documentais.

Estando, pois, a união estável suficientemente provada por documento, seu reconhecimento para fins sucessórios independe do ajuizamento de ação própria, podendo ser reconhecida no próprio inventário.

(Recurso Especial nº 1.685.935, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21/0/2017).

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