Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Imobiliário: TJSP fixa sete teses jurídicas

Gabriel Bortolato

No último 31/08, a Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São

Paulo (TJSP), com intuito de ratificar o seu entendimento e orientar a instância inferior, proferiu, por unanimidade, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, sete teses jurídicas, bem como rejeitou outras duas.

Os dois temas rejeitados foram: (i)Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora” e (ii)Indenização por danos morais em virtude do atraso  da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores”.

Das sete teses aprovadas, destacamos: (i) O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada” e (ii)O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor”.

Assim, diante da quantidade de ações acerca dos mesmos temas, visando promover uma maior estabilidade nas decisões de primeiro grau, o TJSP fixa seu entendimento em diversos temas até então incertos, e, com isso, aumenta a segurança contratual nas relações entre incorporadoras e adquirentes de futuras unidades.

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