Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Imobiliário: Associação de Moradores. Taxa de Manutenção. Proprietário não associado

Anna Christina Jimenez Pereira

No último 29 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ratificação a julgamento anterior sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Em sentido contrário, vale dizer: ao passo em que o proprietário não associado não está obrigado ao pagamento das contribuições da associação de moradores, o proprietário associado – e, ainda, aquele que anuiu com a associação – é obrigado ao pagamento e está sujeito à ação de cobrança correspondente.

Não foram aplicadas ao caso, por este ser anterior, as alterações introduzidas na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/79) pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que equiparou as atividades das associações de moradores de loteamentos e assemelhados à atividade de administração de imóveis, sujeitando seus titulares à cotização das despesas necessárias aos seus objetivos.

(AgRg no Agravo em REsp. nº 675.318-SP, j. 29/08/17)

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