Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Ambiental: Resolução da Secretaria do Meio Ambiente retoma restrições sobre área de preservação permanente de restinga

Adriana Siqueira Fausto Vaz de Lima

A fim de acatar decisão liminar concedida em favor dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, em Ação Civil Pública nº 1003307-42.2014.8.26.0587, em trâmite na 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB editou a Resolução SMA nº 82, de 21 de agosto de 2017, a fim de estabelecer as regras de restrição das áreas de preservação permanente de restinga.

Conforme determinou a medida liminar, confirmada pelo TRF – 3ª. Região, no Agravo de Instrumento nº 0022587-3520164030000/SP, cabe à CETESB a aplicação da Resolução CONAMA nº 303/02 em seus procedimentos administrativos de licenciamento e autorização ambientais.

De acordo com a nova Resolução, voltam a vigorar os efeitos da Resolução SMA 09/2009, de 26 de fevereiro de 2009, que considerava como Área de Preservação Permanente as formações recentes de restinga, independente de estarem cobertas ou não por vegetação nativa, bem como a faixa de 300 metros da linha da preamar máxima, quando recobertas por vegetação nativa.

Dessa forma, segundo o texto da norma, fica proibida qualquer supressão de vegetação e/ou intervenção em imóveis que estejam nessa situação. 

Excetuam-se, no entanto, dessa proibição as intervenções necessárias à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, definidas nos incisos VII, IX e X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Para a vegetação de restinga existente fora da faixa de 300 metros da linha de preamar máxima, a norma estabeleceu que deverão ser adotados os critérios e dispositivos definidos na Lei Federal nº 12.651/12 e na Lei da Mata Atlântica, observando-se em especial as Resoluções SMA 80/2013 e 07/2017.

Vale esclarecer, entretanto, que, para a aplicação da referida norma, deve ser analisado caso a caso. Ademais, não sendo verificadas as funções ambientais da área de preservação permanente, considera-se não haver a ocorrência de restinga.

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