Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

O pão e o Uber. Por LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

Imagine uma lei com o seguinte artigo: "Artigo 1º - O serviço essencial de fabricação e comercialização de pão francês somente poderá ser exercido, se remunerado, por padeiros habilitados e concursados, em padarias públicas".
 
Quem está acostumado desde criança a ir à padaria da esquina comprar pão a pedido da mãe ou, mais recentemente, tem o hábito tipicamente paulistano de tomar café na 'padoca', jamais aceitaria uma inovação legislativa deste tipo. Diria que estamos nos aproximando da União Soviética ou das outras aventuras comunistas que a história registra. Diriam outros: "É preciso controlar o preço!; é preciso cuidar da higiene!; não se pode exercer atividade sem recolhimento dos impostos! Quem recolherá as contribuições sindicais?"
 
Ora, qualquer um sabe que uma boa padaria segue uma quantidade infindável de normas de segurança, de higiene, de controle sanitário, de segurança das instalações, de regras trabalhistas, previdenciárias, tributárias, de acidentes do trabalho... Mas nem por isso ela precisa ser pública. Quem exerce o controle da qualidade dos serviços é o consumidor. Se a padaria é ruim, fecha. Se o padeiro é ruim, precisa ser trocado rapidamente ou fecha. Não há estabilidade legal para padeiro. Ele não fez concurso, não comprou um alvará da Prefeitura para trabalhar. A padaria não tem direito de exigir que todos os moradores dos quatro quarteirões do seu entorno comprem pão exclusivamente em seu estabelecimento. Estamos bem assim.
 
Exercer atividades destinadas ao público não torna o serviço público. O Poder Público pode e deve servir como regulador e fiscalizador, mas o serviço não precisa ser público (a repetição é proposital).
 
Ao ler o Projeto de Lei 5587/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, parece que voltamos no tempo. Um deputado que já foi secretário municipal de Transportes, integrante do PT, pretende trazer um pouco da União Soviética de volta. Somente poderá haver transporte individual de passageiros nas cidades (e a vontade das cidades, onde fica, se a norma vem da distante e estranha Brasília?) se o motorista exercer uma função pública, de taxista. O autor do projeto quer proteger quem? Usuário ou a categoria, histórica puxadora de votos?
 
A primeira leitura tem até cara de que ele está certo. Que o Estado tem mesmo é que estar à frente de tudo, exercendo sua sempre eficaz, correta e proba fiscalização para que nós usuários, incompetentes e hipossuficientes estejamos protegidos dos riscos de um mercado livre. Socorro. Libertem-nos desta opressão estatal. Um passageiro que quer escolher entre um taxi e um Uber não pode ser obrigado a escolher o que o Estado quer para ele. Cuidem do transporte público coletivo de massa, dos trilhos, dos pneus, das barcas e navios. Cuidem das estradas, construam metrôs para que todos os utilizem. Cuidem da segurança do transporte na Amazônia, nas periferias típicas terras de ninguém. Utilizem os mecanismos estatais para melhorar a qualidade do transporte do trabalhador que vem sendo transportado há muito tempo em condições menos dignas que os bois seguindo para o matadouro (certamente há regras que disciplinam a quantidade de bois por caminhão e o espaço mínimo entre eles).
 
Com dois toques no aplicativo do smartphone, podemos trocar o pedido de um taxi por um Uber ou por um carro particular que esteja disponível para me transportar. Há aplicativos só para comparar em tempo real a melhor opção. Quero escolher e poder incentivar o bom serviço e criticar o mau motorista, o preguiçoso, o mal educado. Assim como o padeiro despreparado, ele vai perder o emprego. Não sou obrigado a manter o emprego de quem não sabe trabalhar.
 
Não vi neste Projeto de Lei "de consolidação de normas nacionais" qualquer dispositivo que impeça o titular de um alvará de taxista a venda ou locação a terceiros, exercendo claríssima e ilegal atividade econômica. Não vi proibição de venda e transferência de vagas em pontos de taxi (aeroportos, shopping centers e outros locais VIP) que custam centenas de milhares de reais e nada mais são que espaços públicos na rua que espertalhões loteiam e exploram como se fossem deles. Não vi, finalmente, norma que proíba o taxista de escolher passageiros a depender da distância da corrida que precisa fazer, ou a depender de estar ou não chovendo. Esta prática privada a partir de um bem público é imoral. Este patrimônio ilegal de alvarás de quem não trabalha ou o mercado negro de pontos de taxi, que vive escondido tal qual parasita do sistema público de transportes nas cidades é muito mais preocupante e deveria inspirar muito mais atuação de nossos verborrágicos legisladores do que esta tentativa de impedir que um pai de família (ou estudante que não teve sua vaga no ProUni honrada este ano pelo Governo Protetor) possa exercer, com honestidade e qualidade, um trabalho. Imponham-se as normas de controle de qualidade e segurança, mas chega de Estado garantidor de privilégios exclusivos e protecionistas.
 
Afinal, se posso escolher meu pão, por que não posso escolher meu carro?
 
Luis Eduardo Menezes Serra Netto, especialista em Direito Público Econômico e sócio da DGCGT Advogados.

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