Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Empresarial: DREI estabelece novas regras para a outorga de procurações por investidores estrangeiros

Marina Capote Valente
 
No dia 2 de maio de 2017, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 34 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“IN DREI 34/17”), que trata sobre o registro dos atos de empresas, sociedades ou cooperativas que possuam investidores estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
 
Prevista no artigo 2º, a principal novidade trazida pela IN DREI 34/17 diz respeito à necessidade de outorga de procuração específica com prazo de validade indeterminado, ao procurador no Brasil.
 
Dessa forma, ao entrar em vigor a referida mudança, as procurações com prazo determinado outorgadas a residente no país por (i) pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior ou (ii) pessoa jurídica com sede no exterior, não serão mais aceitas pelas Juntas Comerciais, devendo tais investidores outorgar nova procuração com prazo de validade indeterminado.
 
Caso as procurações sejam omissas em relação ao prazo de sua vigência, presumir-se-á que valerão por tempo indeterminado.

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