Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Ambiental: O Programa de Regularização de Débitos Ambientais

Adriana Siqueira Fausto Vaz de Lima e André Pereira de Morais Garcia

Por meio da Instrução Normativa n.º 10, de 30 de agosto de 2017, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA regulamentou a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias federais e à Procuradoria Geral Federal.

O programa estabelece possibilidades de parcelamento e quitação de créditos não tributários administrados pelo IBAMA, inclusive de natureza ambiental, desde que não estejam inscritos na dívida ativa e que não tenham sido encaminhados para o órgão de execução da Advocacia Geral da União.

As adesões deverão ser formalizadas até 18 de janeiro de 2018, sendo que, para tanto, deverá o aderido desistir das impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais em curso, o que implicará na confissão dos débitos.

Vale esclarecer que o programa conta com 4 modalidades de parcelamento, que podem ser divididas em até 239 vezes, sendo que a primeira prestação deverá variar, no mínimo, entre 20% a 50% do valor do débito. Ademais, poderá haver redução de juros e da multa de mora em até 90%, a depender da modalidade escolhida.

Por fim, a adesão implicará na suspensão da exigibilidade do débito e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, permitindo, enquanto perdurar o parcelamento, a expedição de certidão de débitos positiva com efeitos de negativa.

Todos os Direitos Reservados a Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra | by HKL