Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Ambiental: Licenciamento Ambiental Eletrônico

Adriana Siqueira Fausto Vaz de Lima e André Pereira de Morais Garcia

A fim de simplificar o sistema de licenciamento, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo – SVMA publicou, em 7 de outubro de 2017, a Portaria nº 003/DECONT-G/2017 que estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos de licenciamento ambiental eletrônico de atividades industriais.

Seu objetivo é permitir a gradativa incorporação do licenciamento ambiental, facilitando a entrega de documentos pelo site, tornando-se muito mais rápida. Além disso, toda a licença ambiental que o interessado obtiver será online, podendo imprimir em papel ou mesmo ter a certificação do documento, através do QR Code.

As licenças ambientais abrangidas por essa portaria poderão ser expedidas para empreendimentos que exerçam atividades industriais elencadas no Anexo I, item II, da Deliberação Normativa nº 01/2014 do CONSEMA, bem como não industriais, elencadas no mesmo no Anexo I, item I, subitens 7, 8 e 9, que dizem respeito a hotéis, apart-hotéis e motéis.

Por fim, deve-se observar que as atividades não elencadas na portaria deverão proceder com o licenciamento de forma física, nos termos do previsto na Portaria nº 002/DECONT-G/2017.

Todos os Direitos Reservados a Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra | by HKL