Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Portal Estadão Blog Fausto Macedo: Atentado no processo

Portal Estadão/Blog Fausto Macedo — 7/11/17

Atentado no processo

Flávio Augusto Cicivizzo*

07 Novembro 2017 | 05h00

Não se trata de mais um ataque abominável que o mundo vem sofrendo no despontar do século 21. O atentado que se tem em mira é aquele cometido durante o curso de uma demanda judicial.

A partir da propositura da ação em Juízo, as partes têm o dever de conservar, manter íntegro, o objeto do litígio.

Se uma parte altera o estado da questão controvertida, está impedindo o conhecimento dos fatos que desencadearam a contenda.

Assim, se José teve sua plantação de cenouras destruída pelos coelhos do vizinho, ele está impedido de alterar o estado da horta, não podendo replantar ou mesmo limpar a área devastada, até que a demanda tenha seu desfecho.

Por outro lado, Paulo, o vizinho, não deve se desfazer da prova de que é criador de coelhos e de que os mantinha no local dos fatos, por ocasião do evento danoso.

Se isso não ocorrer, o Judiciário não terá elementos seguros de prova para decidir o confronto.

A modificação do estado da lide, assim, é indevida e deve ser condenada, tal como estabelece o Código de Processo Civil.

Embora no Código de 1973 o atentado ostentasse a condição de medida cautelar, na codificação vigente (2015) ele perdeu essa qualidade.

Entretanto, sua caracterização e penalidades permanecem em vigor, por força do artigo 77, do novel Codex.

Permanece defeso à parte “praticar inovação no estado de fato de bem ou direito litigioso” (inciso VI, do artigo 77), assim como, caso haja uma modificação, ‘o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º’ (§ 7º, do artigo 77).

De fato, considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça a alteração dos fatos que deram origem à demanda, respondendo o infrator, além da penalidade já referida, por multa de até 20% do valor da causa.

Ademais, o Código de 2015 introduziu dispositivo inédito, reconhecendo que o representante judicial da parte (o advogado) não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar (§ 8º,do artigo 77).

Por isso, voltando ao exemplo dos coelhos, o patrono não está obrigado a zelar pelos restos de cenouras, e, sim, seu cliente, o dono da lavoura prejudicada, se a ele estiver assistindo.

Em arremate. Todo esse empenho visa produzir a prova dos fatos controvertidos, se necessário, o quanto antes.

Vamos que seu constituinte tenha que voltar a plantar na área atingida, posto ser sua única fonte de renda.

Ele não sobreviverá até o deslinde definitivo da disputa, que poderá levar anos.

Nessa hipótese, a prova deverá ser priorizada, inclusive manejando uma medida antecipatória, que deverá retratar o estado da lide antes da ação principal.

Apurado se, de fato, a plantação foi afetada por ação dos coelhos criados pelo vizinho, bem como que esse evento causou determinado prejuízo, o local estará liberado para replantio.

*Sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

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